4ª Edição - NAAE - Núcleo de Apoio ao Apenado e Egresso do Sistema Prisional

Descrição

O Projeto NAAE – Núcleo de Atendimento ao Apenado e Egresso do Sistema Prisional – tem como finalidade oferecer assistência jurídica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, que não dispõem de recursos financeiros para custear a contratação de advogados durante a fase de execução penal. Diante da elevada demanda, com mais de 4.000 assistidos em regime aberto e livramento condicional, a Defensoria Pública não consegue atender a todas as solicitações de forma eficaz. Nesse contexto, o NAAE busca assegurar a efetivação dos benefícios legais aos apenados que já preencham os requisitos legais, mas careçam de suporte jurídico para formalizar seus pedidos perante o Judiciário. A atuação dos extensionistas ocorrerá no Núcleo de Prática Jurídica, englobando a análise das situações jurídicas dos assistidos, o estudo dos processos e a elaboração das peças processuais necessárias. Além disso, o projeto objetiva atualizar os dados dos apenados nos sistemas judiciais e verificar suas condições carcerárias, contribuindo para uma execução penal mais justa, eficiente e célere.