“GESIDH EM AÇÃO” – MOBILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA: AMIC...

Descrição

Elaborar e submeter, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, escrito de amicus curiae no caso Luiza Melinho vs. Brasil, mobilizando os Sistemas de Justiça a partir de uma perspectiva crítica da análise sociojurídica, a fim de demonstrar que as violações reconhecidas pela CIDH decorrem, não de mera falha individual de atendimento, mas de obstáculos estruturais enfrentados por mulheres trans no acesso à saúde e aos direitos fundamentais no Brasil. São objetivos específicos, os seguintes: (i) conferir formação teórico-prática aos estudantes envolvidos, capacitando-os, pelo método clínico do Direito, a realizar estudo diagnóstico sobre o caso Luiza Melinho vs. Brasil, compreendendo-o como expressão de violação estrutural de direitos humanos de grupo vulnerabilizado; (ii) construir base bibliográfica sobre o acesso de mulheres trans à saúde no Brasil, com destaque para o direito à saúde, o Processo Transexualizador no SUS, a discriminação institucional e a judicialização da saúde; (iii) mapear a jurisprudência interamericana (Corte IDH e CIDH), nacional (STF) sobre identidade de gênero, vida privada, igualdade, não discriminação, violência contra pessoas LGBTQIAPN+, acesso à saúde e acesso à justiça, verificando se o sistema de justiça reproduz barreiras de acesso ou tem funcionado como mecanismo efetivo de proteção sobre o acesso de mulheres trans à saúde no Brasil, com destaque para o direito à saúde, o Processo Transexualizador no SUS, a discriminação institucional e a judicialização da saúde, tudo isso em diálogo com os padrões fixados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (iv) redigir coletivamente a petição de amicus curiae, nos termos do art. 44 do Regulamento da Corte IDH e com seções relativas à legitimidade ativa do requerente, aos fatos do caso, à argumentação jurídica (direito à saúde, integridade pessoal, vida privada, igualdade e não discriminação, garantias judiciais e proteção judicial, obrigações de progressividade) e aos pedidos; (v) submeter a petição à Corte IDH, observada a janela processual vigente, e divulgar os resultados do projeto junto à comunidade interna e externa da UFV.

Palavras-chave

• Clínica de Direitos Humanos
• Mobilização dos Sistemas de Justiça
• Direito à saúde de pessoas LGBTQIAPN+

Linhas de extensão

• Temas específicos

Financiamento

Sem financiamento