Qualificando a resposta estatal: condições estruturais e institucionais para implementação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no sistema de justiça criminal de 1ª Instância de Minas Gerais

Descrição

A presente pesquisa pretende analisar as condições relativas à configuração do espaço físico e à formação dos agentes envolvidos na prestação jurisdicional, compreendidas como pressupostos de viabilidade para a implementação concreta do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O estudo volta-se a um recorte de comarcas da Justiça Estadual de Minas Gerais de diferentes entrâncias, com foco exclusivo no âmbito criminal. Para o atingimento do objetivo geral, a investigação propõe-se a cumprir os seguintes objetivos específicos: a) Identificar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o intuito de delimitar os pressupostos necessários à sua implementação concreta, especialmente em relação ao espaço físico e sua configuração e à formação dos agentes envolvido na prestação jurisdicional; b) Mapear a produção acadêmica brasileira recente sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fim de consolidar o estado da arte e evidenciar lacunas teóricas que justificam a presente pesquisa; c) Examinar, em um recorte de comarcas de diferentes entrâncias da Justiça Estadual de Minas Gerais, conforme critérios de viabilidade e delimitação metodológica, a adequação do espaço físico às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; d) Analisar a formação institucional destinada aos agentes públicos nesse mesmo recorte de comarcas, visando diagnosticar a compatibilidade entre a capacitação oferecida e as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e) Verificar em que medida a interação entre o espaço físico e a formação institucional dos agentes públicos envolvidos na prestação jurisdicional condiciona a viabilidade de uma cultura de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nas comarcas investigadas.

Palavras-chave

• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
• Sistema de justiça criminal
• Condições estruturais
• Capacitação institucional
• Perspectiva de gên

Grupo de pesquisa

Tecnologias Sociais e Direitos Fundamentais

Financiamento

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