DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS À FORMAÇÃO DE AGENDA DECISÓRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Descrição

O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar de que maneira e sob quais condições as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ou seja, da CtIDH, influenciam a formação da agenda decisória no Brasil. Busca-se compreender esse processo à luz dos mecanismos de pressão internacional exercida sobre o Estado brasileiro, da atuação de atores domésticos e dos limites impostos pelas estruturas institucionais e pelo contexto político nacional. Como objetivos específicos, estão: a) Mapear as decisões emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos direcionadas ao Estado brasileiro, bem como o estágio de cumprimento das medidas determinadas, a partir dos dados disponibilizados pelo Painel de Monitoramento do CNJ e pela base de supervisão de cumprimento da Corte Interamericana; b) Classificar as medidas determinadas pelo SIDH segundo sua natureza normativa, institucional, administrativa ou programática, organizando-as em ordem cronológica segundo as datas de publicação dos documentos; c) Identificar os mecanismos institucionais ou os órgãos utilizados pelo Estado brasileiro para recepcionar, processar e implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; d) Analisar de que maneira e se os atores domésticos participam dos processos de internalização e difusão das determinações do SIDH no contexto brasileiro; e) Examinar se e de que maneira as determinações internacionais ingressaram na agenda decisória brasileira, a partir da análise de atos normativos, protocolos institucionais, programas governamentais, propostas legislativas e demais documentos oficiais produzidos após a decisão da CtIDH; f) Analisar os padrões de comportamento governamental observados para o cumprimento das decisões do SIDH, identificando se há fatores que favorecem ou dificultam a transformação de decisões internacionais em temas integrantes da agenda decisória brasileira.

Palavras-chave

• Sistema Interamericano de Direitos Humanos
• Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Políticas públicas
• Agenda decisória
• Brasil.

Grupo de pesquisa

Tecnologias Sociais e Direitos Fundamentais

Financiamento

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