Fontes públicas de dados para caracterização de fornecedores em contratações públicas: inventário e especificação de um perfil informacional aplicado a Santa Catarina

Descrição

As contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021 impõem à Administração o dever de controle preventivo apoiado em recursos de tecnologia da informação, o que pressupõe que os dados necessários à verificação de idoneidade de fornecedores estejam disponíveis, recuperáveis e consistentes. Tal pressuposto, contudo, não é verificado: os atributos exigidos, sanções, vínculos societários, porte e histórico contratual, distribuem-se entre bases de governança autônoma, com modalidades de acesso heterogêneas e preenchimento desigual. Esta pesquisa investiga quais atributos de fornecedor são efetivamente obteníveis a partir de fontes públicas brasileiras acessíveis por meios automatizados e como esses atributos podem ser organizados em um perfil informacional aplicável ao contexto de Santa Catarina. O objetivo é inventariar e caracterizar empiricamente essas fontes e especificar, a partir delas, o perfil, delimitando o que é operacionalizável com os dados publicados e o que permanece inacessível por limitação das fontes. Trata-se de pesquisa aplicada, de objetivos exploratório-descritivos e abordagem qualitativa complementada por mensuração quantitativa descritiva, organizada em cinco etapas encadeadas: mapeamento sistemático da literatura; pesquisa documental sobre o PNCP, os Dados Abertos de CNPJ, o CEIS, o CNEP, o CEPIM, o CNDT e o Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina; sondagem técnica das fontes de acesso programático mediante rotina instrumental de coleta; confronto entre as regras sancionatórias da lei e os campos efetivamente disponibilizados; e especificação do perfil informacional. Esperam-se como resultados um mapa da literatura, um inventário comparativo das fontes, tabelas de caracterização por endpoint e por campo, uma matriz de operacionalização das regras sancionatórias e o documento de especificação do perfil. A contribuição é de natureza precedente: delimitar o que é afirmável a partir dos dados públicos disponíveis, condição para que propostas subsequentes de integração informacional se apoiem em disponibilidade comprovada, e não presumida, de dados.