DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ABORDAGEM ENTRE O JURÍDICO E O CAMPO DE PÚBLICAS

Descrição

O projeto de pesquisa tem por objeto o controle de políticas públicas e sua relação com os objetivos do desenvolvimento sustentável. A partir da abordagem teórica entre o Direito e as Políticas Públicas são estudados casos concretos do Rio Grande do Norte. Parte-se da premissa que o Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, os mecanismos de controle têm por objetivo assegurar a garantia dos administrados e da própria Administração no sentido de ver alcançados esses objetivos e não serem vulnerados direitos subjetivos dos indivíduos nem as diretrizes administrativas. É através do controle que os administrados e a Administração podem aferir a legitimidade ou a conveniência das condutas administrativas. Assim, a pesquisa visa analisar decisões judiciais ou extrajudiciais pela via da negociação/diálogo, com o escopo de compreender e caracterizar a atuação do Sistema de Justiça no contexto das políticas públicas regionais e seus reflexos sobre a sua implementação. Nesta perspectiva, também propõe-se a refletir sobre os desafios da abordagem Direito e Políticas Públicas relacionando com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com foco nos objetivos de número 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e 17: Fortalecer os mecanismos de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável e o papel da comunicação neste contexto.