Despejos, perda da moradia e produção da situação de rua: evidências empíricas na cidade de São Paulo à luz das ADPFs 828 e 976 do STF

Descrição

Trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa sobre a relação entre despejos e remoções forçadas e o crescimento da população em situação de rua na cidade de São Paulo, com produção de evidências empíricas, análise de decisões judiciais e elaboração de subsídios técnicos para o aprimoramento de políticas públicas, em diálogo com as diretrizes das ADPFs 828 e 976 do STF e com o Programa Ruas Visíveis do Governo Federal. O projeto propõe investigar, com método científico e base empírica, a relação entre despejos e remoções forçadas e o ingresso na situação de rua na cidade de São Paulo. Trata-se de um nexo causal frequentemente pressuposto nas políticas públicas e nas decisões judiciais, porém insuficientemente documentado. A pesquisa combinará a reconstrução de trajetórias sociais, a análise de decisões judiciais e a avaliação de políticas públicas para produzir evidências e subsidiar políticas públicas de prevenção da situação de rua, com foco nos processos de despejo e remoção forçada. A pesquisa é fruto de uma parceria entre a Universidade Federal do ABC (UFABC), por meio do Laboratório Justiça Territorial (LabJUTA), e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH). O LabJUTA, coordenado pelo Prof. Francisco Comaru, reúne pesquisadores dedicados ao planejamento e à gestão territorial, à habitação de interesse social e aos direitos humanos, com base em pesquisa-ação e educação popular. O CGGDH, fundado em 1988, é uma das principais organizações de defesa de direitos humanos de São Paulo, com 37 anos de atuação junto a comunidades em conflito fundiário e à população em situação de rua. Seu quadro técnico inclui profissionais com mestrado, doutorado e pós-doutorado, entre os quais vários também são pesquisadores vinculados ao LabJUTA. Essa confluência entre expertise acadêmica, experiência institucional acumulada e vínculo direto com as políticas federais em implementação confere à pesquisa consistência metodológica e alinhamento operacional com os objetivos do MDHC. Essa combinação é o que torna o projeto singular: a UFABC aporta rigor metodológico, capacidade analítica e inserção no sistema universitário federal; o CGGDH aporta acesso direto às populações afetadas, um acervo de mais de 200 comunidades acompanhadas (aproximadamente 40 mil famílias), experiência no acompanhamento de processos judiciais de despejo e no atendimento anual a cerca de 300 pessoas em situação de rua. Poucas pesquisas sobre o tema conseguem articular evidência acadêmica com prática territorial dessa profundidade. Os resultados terão aplicação direta nas políticas públicas em curso. O projeto dialoga com a ADPF 976 do STF, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional da população em situação de rua e determinou ações do Governo Federal, e com o Plano Nacional Ruas Visíveis (MDHC, 2023), que reúne 99 ações estratégicas e investimento de aproximadamente R$ 1 bilhão. A ADPF 976 tem como base a observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas. Dialoga igualmente com o Projeto Moradia Cidadã (MDHC, 2025), política piloto baseada na metodologia Housing First voltada à população em situação crônica de rua, que pressupõe evidências robustas sobre as trajetórias de entrada na situação de rua para a identificação do público-alvo e o desenho das intervenções. A pesquisa visa preencher uma lacuna crítica desses instrumentos: a falta de evidências sistemáticas sobre a prevenção da entrada na situação de rua por meio da garantia do direito à moradia. Além disso, os subsídios produzidos poderão orientar a atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias instituídas pela ADPF 828 e informar futuras políticas habitacionais e socioassistenciais.