Inovação Democrática e Participação Social nas Políticas de Alimentação Saudável: um estudo comparativo das instituições participativas de Segurança Alimentar e Nutricional no Agreste Alagoano.

Descrição

As inovações democráticas emergiram como resposta ao duplo diagnóstico do esgotamento da legitimidade das democracias representativas e da expansão de experiências institucionais voltadas a ampliar a incidência cidadã sobre as decisões coletivas. Entendidas como instituições especificamente concebidas para aumentar e aprofundar a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão política (Smith, 2009; Elstub & Escobar, 2019), tais arranjos desempenham papel cada vez mais central na governança de políticas públicas em escalas nacional e subnacional. No Brasil, os conselhos gestores de políticas públicas, institucionalizados a partir da Constituição Federal de 1988, constituem a forma mais difundida desses arranjos, articulando atores estatais e da sociedade civil em processos de cogestão de políticas setoriais. Com base nessa abordagem, o presente projeto analisa o papel das inovações democráticas no funcionamento das instituições participativas voltadas às políticas de alimentação saudável no contexto do Agreste Alagoano. Com a recente adesão de dez dos dezesseis municípios do território ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), consolidou-se um conjunto inédito de arranjos institucionais composto pelos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/CONSEA), de caráter participativo, e pelas Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), de natureza governamental. O objetivo central é analisar, em perspectiva comparada, o perfil institucional e os processos participativos e deliberativos dessas instâncias no conjunto dos municípios aderentes, tomando os seis municípios não aderentes como grupo de contraste para identificar os fatores associados à institucionalização da participação social no campo da Segurança Alimentar e Nutricional. A análise será conduzida a partir de seis dimensões interdependentes, operacionalizadas: (i) estrutura normativa e institucional; (ii) mobilização social dos atores; (iii) métodos de composição e seleção dos membros; (iv) modos de participação; (v) mecanismos de tomada de decisão; e (vi) grau de influência e efetividade sobre as políticas públicas locais. A pesquisa adota abordagem quantitativa descritiva e qualitativa, de natureza comparada (Lijphart, 1971; Przeworski & Teune, 1970; Gonzalez, 2008), tomando como casos empíricos as instâncias de participação social no campo da Segurança Alimentar e Nutricional do Agreste Alagoano, a saber os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/CONSEA). A coleta de dados será realizada por meio de fontes secundárias e análise documental das legislações, regimentos internos, atas, resoluções, planos municipais de SAN e termos de adesão ao SISAN dos conselhos e das prefeituras. As informações serão sistematizadas em um banco de dados estruturado que permitirá identificar padrões de funcionamento, níveis de institucionalização, capacidades deliberativas e impactos concretos sobre a formulação e a implementação das políticas de alimentação saudável no território. Ao deslocar o olhar para municípios do interior nordestino, contexto sistematicamente sub-representado na literatura sobre instituições participativas (Avritzer, 2009; Clementino & Almeida, 2015), a pesquisa busca preencher uma lacuna persistente acerca de como os conselhos efetivamente operam, deliberam e incidem sobre as políticas públicas em governos subnacionais.