A REGULAMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PESSOAS LGBTQIAPN+ EM ALAGOAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS ESTUDOS DE GÊNERO E DAS TEORIAS SOCIAIS CRÍTICAS

Descrição

O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar, de forma crítica e interdisciplinar, a regulamentação do cumprimento da pena privativa de liberdade por pessoas LGBTQIAPN+ no estado de Alagoas, considerando simultaneamente sua dimensão normativa e sua aplicação prática no contexto do sistema prisional. A investigação parte do reconhecimento de que o cárcere não se limita à função formal de execução da pena, constituindo-se, também, como um espaço de produção de saberes, de classificação de sujeitos e de gestão de corpos, no qual categorias como gênero e sexualidade assumem papel estruturante. Inserido no campo da Criminologia crítica, da Execução Penal e dos Estudos de Gênero, o projeto adota como problemática central compreender de que modo as normativas específicas voltadas à população LGBTQIAPN+ mobilizam concepções de gênero, sexualidade, identidade e corpo, bem como investigar como tais normas são interpretadas, operacionalizadas e, eventualmente, tensionadas no cotidiano prisional por diferentes atores institucionais e pelos próprios sujeitos privados de liberdade. O projeto se insere em uma trajetória de pesquisa que vem se consolidando, por meio do que vem se desenvolvendo ao longo dos últimos anos no âmbito da UFAL, voltada à análise das relações entre sistema penal e diversidade de gênero e sexualidade em Alagoas. Neste novo ciclo investigativo, propõe-se um deslocamento analítico relevante, que é ir para além do exame da produção normativa, buscando-se avançar na compreensão de sua concretização, mediante a incorporação de estratégias empíricas centradas na escuta qualificada de atores institucionais e de pessoas privadas de liberdade. Tal inflexão permite tensionar a distância entre o plano jurídico-formal e a realidade vivida, oferecendo uma análise mais densa sobre a efetividade das políticas públicas existentes. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e analítica, que articula três eixos principais: (i) análise documental de normativas federais, do Conselho Nacional de Justiça e do estado de Alagoas; (ii) entrevistas semiestruturadas com atores institucionais estratégicos, como magistrados, advogados e gestores do sistema prisional; e (iii) realização de grupos focais com pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade no estado de Alagoas, com o intuito de captar experiências, percepções e estratégias de convivência no ambiente carcerário. A análise dos dados será orientada por categorias teóricas oriundas da Criminologia crítica e dos Estudos de Gênero, tais como poder, subjetivação, performatividade, biopolítica, reconhecimento e precariedade, permitindo uma leitura crítica das práticas institucionais e das formas de produção de desigualdade no sistema penal. No âmbito acadêmico, o projeto pretende contribuir para o fortalecimento da pesquisa empírica em Direito, ainda incipiente na formação jurídica tradicional, bem como fomentar o diálogo interdisciplinar entre Direito, Ciências Sociais e Filosofia. No plano social e institucional, busca-se produzir conhecimento capaz de subsidiar o aprimoramento de políticas públicas e práticas institucionais voltadas à garantia de direitos de pessoas LGBTQIAPN+ em situação de privação de liberdade. Adicionalmente, o projeto possui forte dimensão formativa, ao inserir estudantes de graduação em todas as etapas da pesquisa, desde a construção teórica até a coleta e análise de dados empíricos, contribuindo para a formação crítica, ética e metodologicamente qualificada de futuros pesquisadores e profissionais do Direito.