Responsabilidade civil médica na Resolução CFM n. 2.454/26: critérios de aferição da culpa e distribuição de riscos em decisões diagnósticas assistidas por IA

Descrição

O projeto investiga os critérios de imputação da responsabilidade civil médica em casos de decisões diagnósticas assistidas por sistemas de inteligência artificial, especialmente à luz da Resolução CFM nº 2.454/2026. A pesquisa parte do problema da distribuição de riscos entre médico, instituição de saúde e desenvolvedor da tecnologia quando eventual dano ao paciente decorre do uso de sistemas algorítmicos com autonomia operacional variável. O eixo central consiste em verificar se os modelos tradicionais de aferição da culpa médica são suficientes para lidar com a opacidade algorítmica, a dificuldade de reconstrução do nexo causal e os novos deveres de supervisão, validação crítica, informação ao paciente e registro em prontuário. A investigação adota abordagem jurídico-dogmática, com método dedutivo-dialético, articulando doutrina de responsabilidade civil, direito médico, direito civil-constitucional e direito e tecnologia, além da análise da Resolução CFM nº 2.454/2026, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Também será realizado levantamento de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil médica por erro diagnóstico, com atenção à eventual incorporação de critérios adequados aos contextos de uso de inteligência artificial. Ao final, o projeto pretende formular parâmetros interpretativos para compatibilizar a inovação tecnológica na prática médica com a proteção dos direitos da personalidade do paciente, a segurança assistencial, a transparência decisória e a adequada distribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos na cadeia de utilização da inteligência artificial em saúde.