A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR ERRO MÉDICO EM MACEIÓ ENTRE 2020 E 2025: ANÁLISE JURÍDICO-CRÍTICA DA JUDICIALIZAÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE EXPANSÃO DO ENSINO MÉDICO

Descrição

O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a responsabilização penal decorrente de erro médico no município de Maceió, entre os anos de 2020 e 2025, em contexto de expansão do ensino superior em Medicina após a implementação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013. A pesquisa parte da constatação de que o crescimento quantitativo dos cursos e vagas de Medicina no Brasil intensificou debates relacionados à qualidade da formação profissional, à judicialização da atividade médica e aos limites da incidência do Direito Penal sobre práticas profissionais de elevada complexidade técnica. Nesse cenário, observa-se aumento progressivo das demandas judiciais envolvendo alegações de falha médica, especialmente nos casos em que a atuação profissional resulta em lesão corporal ou morte do paciente. Todavia, o erro médico não se confunde automaticamente com responsabilidade penal, sendo necessária análise criteriosa da conduta profissional, da existência de negligência, imprudência ou imperícia, bem como da demonstração do nexo causal entre a atuação médica e o resultado lesivo. A pesquisa adotará abordagem predominantemente qualitativa, utilizando dados quantitativos como suporte descritivo da análise jurisprudencial. Serão examinados processos criminais, decisões judiciais e acórdãos proferidos pelas varas criminais da comarca de Maceió e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), envolvendo crimes culposos decorrentes de atuação médica entre os anos de 2020 e 2025. Também serão analisados dados quantitativos disponibilizados pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (CREMEAL), bem como informações relativas à formação acadêmica dos profissionais envolvidos nos casos identificados. Sob perspectiva dogmático-penal, o estudo abordará institutos relacionados à teoria da culpa, dever objetivo de cuidado, imputação objetiva, risco permitido e responsabilidade penal profissional, buscando compreender criticamente os limites da judicialização penal da medicina no contexto contemporâneo da expansão do ensino médico superior na capital alagoana.