DA SANÇÃO À SALA DE AULA: MAPEAMENTO DOCUMENTAL DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.468/2026 SOBRE EDUCAÇÃO POLÍTICA E DIREITOS DA CIDADANIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Descrição

Em julho de 2026, a Lei nº 15.468/2026 alterou o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório, em toda a educação básica, o componente curricular de educação política e direitos da cidadania, vinculado ao estudo da realidade social e política do país já previsto na LDB. A norma, contudo, não especifica etapas de implementação, prazos, carga horária ou a forma de inserção curricular — transversal ou disciplinar —, delegando essa definição aos sistemas de ensino. Este pré-projeto propõe investigar, com base em dados secundários e documentais, como a implementação da Lei nº 15.468/2026 vem sendo operacionalizada nos meses imediatamente posteriores à sua sanção, com atenção aos dispositivos normativos federais e estaduais, aos documentos curriculares oficiais, às iniciativas de formação docente e à produção ou adequação de materiais didáticos, em particular os avaliados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). A pesquisa, de natureza qualitativa, documental e exploratório-descritiva, insere-se na Linha de Pesquisa I (Ensino de Ciências Humanas e Sociais) do Programa de Pós-Graduação em Ensino (POSENSINO – UFERSA/IFRN/UERN) e busca oferecer um panorama inicial da execução da lei, com aprofundamento comparativo no Rio Grande do Norte e na região Nordeste. Espera-se, como produto, um mapeamento crítico das lacunas regulatórias e das condições necessárias para que a educação política deixe de ser apenas prescrição legal e se traduza em prática pedagógica efetiva nas escolas públicas brasileiras. Palavras-chave: Educação política. Direitos da cidadania. Lei nº 15.468/2026. Currículo. Educação básica.