Uma investigação sobre legislações municipais brasileiras sobre Justiça Restaurativa

Descrição

Esta pesquisa se insere no contexto de uma série de investigações científicas empreendidas no âmbito da UFERSA sobre a temática da Justiça Restaurativa (JR). Além de trabalhos de conclusão de curso, no âmbito da graduação em Direito, a iniciação científica vem desenvolvendo pesquisas relacionadas ao assunto, a exemplo dos projetos: “Caminhos Formativos da Justiça Restaurativa no Brasil: Instituições promotoras, Itinerários Curriculares e Construção de Competências dos Facilitadores” (PIE10038-2025), “Práticas restaurativas na comunidade escolar, seus formatos e temáticas para construção de uma cultura de paz” (PIE10019-2024), “Práticas restaurativas como meios para superação de discriminações” (PIE10020-2024), “A Justiça Restaurativa Potiguar: uma busca pelas práticas restaurativas no Sistema de Justiça, Escolar e Comunitário do RN” (PIE10010-2021) e “A Justiça Restaurativa no semiárido potiguar: uma análise dos processos de formação de facilitadores de práticas restaurativas e a sua aplicação no sistema socioeducativo em Mossoró/RN” (PIE10014-2020). Desta feita, a presente pesquisa visa analisar as normativas produzidas pelos Municípios brasileiros, a partir de consultas aos atos normativos publicados pelas Câmaras Municipais (por ofícios, e-mails, sites oficiais e outras ferramentas acessíveis para essa finalidade). A investigação iniciará por 56 cidades: as capitais dos 26 Estados federativos; as segundas maiores cidades de cada Estado; e as 04 cidades cuja população é maior do que a da capital do seu Estado (Serra/ES, Vila Velha/ES, Cariacica/ES e Joinville/SC). A pesquisa pretende se aproximar dos modos de incorporação, pelos menos, pela perspectiva normativa, das práticas restaurativas no âmbito das políticas públicas municipais, dada a capilaridade destas nas esferas da educação, saúde, assistência social, etc. Pelos desenhos normativos, espera-se entender melhor os caminhos percorridos pela Justiça Restaurativa no Brasil, para além do Sistema de Justiça (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). As normativas municipais poderão ser cruzadas, comparadas e confrontadas com outros dispositivos normativos, para aperfeiçoar o diálogo entre as fontes jurídicas que orientam e disciplinam as práticas restaurativas, sem deixar de perceber que os espaços comunitários são lócus estratégicos para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa, cuja juridicidade não precisa, mas, no Brasil, costuma depender do apoio estatal que, por sua vez, estrutura suas ações por meio de leis em sentido formal, além de outras espécies normativas (portarias, resoluções e decretos) e ajustes de vontade (acordos de cooperação e convênios) fundados em leis. O Projeto de Pesquisa é intitulado “Uma investigação sobre as legislações municipais brasileiras sobre Justiça Restaurativa”. Ele está vinculado ao Grupo de Pesquisa “Observatórios de Práticas Sociojurídicas” da UFERSA (http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/177758), mais especificamente ao Núcleo de Pesquisa em Educação Jurídica, Justiça Restaurativa e Socioeducação (NUPEJURES), bem como se relaciona à atuação do Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática da UFERSA (“DH na Prática”). O mencionado Grupo de Pesquisa atua, desde 2015, na produção científica a partir da observação e reflexão acerca do fenômeno sociojurídico, no contexto de conflitos, a fim de compreender as atuações concretas de seus agentes. Nesse âmbito, as pesquisas lançam um olhar crítico sobre o campo jurídico profissional e sobre o tratamento de conflitos sociais pelo Direito. Por sua vez, o Projeto de Extensão DH na Prática, desde 2014, tem atuado com ênfase nos órgãos dos sistema socioeducativo, protetivo e escolar, instalados na cidade de Mossoró/RN, assim como mantido diálogos e parcerias com instituições do Sistema de Justiça (Judiciário e Ministério Público estaduais), de Educação e de Assistência Social municipais.