Núcleo Integrado de Cidadania Fiscal e Empreendedorismo da UFAL (NICE-UFAL): NAF E PARCEIRO SEBRAE

Descrição

O presente projeto objetiva estruturar e operacionalizar o Núcleo Integrado de Cidadania Fiscal e Empreendedorismo da UFAL (NICE-UFAL): NAF E PARCEIRO SEBRAE, mediante a integração das atividades do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF/UFAL) e do Canal de Atendimento Presencial PARCEIRO SEBRAE, ambos formalizados por meio de Termo de Compromisso celebrado entre a Universidade Federal de Alagoas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/AL) e a Receita Federal do Brasil. A proposta fundamenta-se na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 07/2018, bem como nas Resoluções nº 04/2018 e nº 34/2019 do CONSUNI/UFAL e na Instrução Normativa nº 01/2021 da PROEX/UFAL, que regulamentam a política de extensão universitária no âmbito institucional. A iniciativa visa ofertar atendimento gratuito, orientativo e supervisionado à população de baixa renda, aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às micro e pequenas empresas e aos potenciais empreendedores, promovendo a cidadania fiscal, a regularidade tributária e o desenvolvimento econômico local. As ações compreendem orientação e auxílio na elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e regularização de CPF; elaboração e orientação quanto à Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); orientações sobre formalização, alteração cadastral e baixa de MEI; apoio na regularização de pendências fiscais do MEI; desenvolvimento de ações de educação fiscal; orientação e apoio às ações de Imposto de Renda Solidário; promoção do empreendedorismo e da cidadania fiscal; registro sistemático dos atendimentos realizados nos sistemas institucionais competentes, conforme exigências normativas do NAF e do PARCEIRO SEBRAE; além de outras atividades que possam contribuir com o empreendedorismo e a cidadania fiscal. O projeto será executado por estudantes bolsistas e voluntários regularmente matriculados nos cursos de Ciências Contábeis, Economia e Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEAC/UFAL), bem como do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas, sob supervisão docente, em conformidade com os Regulamentos Internos do NAF/UFAL e do PARCEIRO SEBRAE/UFAL. Os atendimentos ocorrerão no Centro de Interesse Comunitário (CIC) da UFAL, às segundas-feiras e quartas-feiras, das 8h às 12h, e no Shopping Pátio Maceió, nos meses de maio e outubro de 2026, contando com apoio logístico do SEBRAE/AL. Outras ações poderão ocorrer ao longo do ano de 2026, como a participação na Semana de Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Educação Básica (SINPETE) da UFAL, com orientações de empreendedorismo e educação fiscal destinadas a estudantes da educação básica e professores. Espera-se contribuir para a regularização fiscal e a sustentabilidade dos microempreendedores atendidos, bem como para o desenvolvimento de competências técnicas, éticas e sociais dos estudantes envolvidos.