A adesão à Política Nacional de Cuidados em Recife e RMR (Recife, Olinda e Jaboatão): socialização do cuidado e direito ao tempo livre para as mulheres pernambucanas

Descrição

A Política Nacional de Cuidados - PNaC (Lei nº 15.069/2024) reconhece juridicamente o cuidado como trabalho essencial, rompendo com a concepção que historicamente elegeu o assalariamento masculino como via privilegiada de acesso a direitos e invisibilizou o trabalho de cuidados realizado majoritariamente por mulheres. Contudo, sua efetivação depende da adesão voluntária dos municípios ao Plano Nacional de Cuidados. Esta pesquisa, de caráter interdisciplinar, está vinculada ao tema Direito do Trabalho e Estudos de Gênero, e se propõe a analisar comparativamente a implementação da PNaC em Recife e Região Metropolitana por meio de análise documental de leis, decretos, planos orçamentários e bases de dados oficiais, para mapear atos de adesão, catalogar equipamentos públicos alinhados às 79 ações do Plano (creches, centros-dia, cuidotecas, lavanderias públicas) e identificar potencialidades e desafios da implementação da PNaC em Pernambuco. Espera-se, ao final do projeto, contribuir com evidências científicas para a implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Cuidados nos territórios analisados. Palavras chave: Política Nacional de Cuidado, Direito do trabalho, Trabalho de Cuidados