Direito à saúde e participação social da População em Situação de Rua

Descrição

A garantia do direito universal à saúde no Brasil foi consolidada com a Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis Orgânicas nº 8.080/90 e nº 8.142/90, que instituíram o Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, importantes avanços foram alcançados na ampliação do acesso e na compreensão das necessidades em saúde da população. Contudo, persistem desafios estruturais que dificultam a plena efetivação dos princípios e diretrizes do SUS, gerando desigualdades no acesso e na utilização dos serviços. Em 2009, fruto da mobilização do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), foi promulgada a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que reafirma a cidadania desse grupo e o direito à saúde. A População em Situação de Rua (PSR) é marcada pela heterogeneidade, mas compartilha condições como pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados ou rompidos e ausência de moradia convencional. Segundo o Censo de 2023, essa população alcançou cerca de 236.400 pessoas no Brasil, sendo 1.806 residentes na cidade do Recife. Cotidianamente, enfrentam múltiplas vulnerabilidades, como falta de moradia, insegurança alimentar, violência e barreiras no acesso a serviços básicos, incluindo os de saúde. Nesse contexto, assegurar o direito à saúde da PSR é fundamental, tanto por razões humanitárias quanto por justiça social, em consonância com a Constituição de 1988. O presente projeto de pesquisa tem como objetivo central ampliar o conhecimento sobre o perfil sociodemográfico e epidemiológico da população em situação de rua, bem como sobre as ações desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS, com destaque para a equipe do Consultório na Rua, considerando a determinação social do processo saúde-doença e os princípios do SUS. Além disso, busca analisar o papel do controle social na consolidação desse direito. Trata-se de um estudo exploratório que utilizará abordagens qualitativas e quantitativas, com base em dados nacionais e locais. Serão analisadas dimensões demográficas e socioeconômicas (idade, raça/cor, sexo, escolaridade, entre outras), bem como informações sobre o acesso da PSR aos serviços de saúde na cidade do Recife, de modo a contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas a essa população.