A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO NA LEI 14.181/2021: ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Descrição

A presente proposta de pesquisa tem como foco o superendividamento do consumidor, que constitui um dos fenômenos sociojurídicos mais urgentes da contemporaneidade brasileira. Com 78,2% das famílias endividadas em 2025 e milhões incapazes de honrar compromissos financeiros sem comprometer sua subsistência básica, o legislador respondeu com a Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção ao superendividamento e de repactuação coletiva de dívidas. No centro desse regime protetivo está o conceito de mínimo existencial: o patrimônio mínimo indisponível que deve ser preservado ao consumidor de boa-fé, independentemente do volume de suas dívidas. Embora a Lei tenha representado avanço normativo expressivo, sua aplicação judicial permanece inconsistente e pouco estudada no contexto regional nordestino. O presente projeto propõe, em doze meses de pesquisa, a análise sistemática da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) sobre a aplicação da Lei 14.181/2021, com foco na concretização judicial do mínimo existencial. Por meio de método hipotético-dedutivo e abordagem empírico-documental, serão coletadas e analisadas decisões do TJ-PB proferidas entre 2022 e 2026, buscando identificar padrões decisórios, inconsistências interpretativas e lacunas de proteção ao consumidor vulnerável paraibano. A pesquisa dialoga com a reforma do Código Civil em curso (PL 4/2025), que reforça a tutela do mínimo existencial no âmbito do direito privado, e com o direito comparado europeu notadamente os modelos francês e português que oferecem parâmetros consolidados de proteção ao superendividado. Ao produzir um diagnóstico inédito sobre a efetividade da Lei 14.181/2021 na Paraíba, a pesquisa visa contribuir tanto para o aprimoramento da prestação jurisdicional quanto para a elaboração de políticas públicas de educação financeira e inclusão social na região.