ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE EXTRAÇÃO MINERAL COMO MECANISMO PARA REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PARA OBRAS PÚBLICAS

Descrição

A mineração tem como objetivo disponibilizar matérias-primas minerais e naturais para uso em benefício da sociedade em geral. Por se tratar de uma atividade modificadora do ambiente, a legislação brasileira exige sua formalização e o acompanhamento por órgãos reguladores, conforme as leis vigentes, como a Agência Nacional de Mineração, conselhos profissionais, órgãos ambientais, Ministério Público, entre outras entidades. Concomitantemente, a atividade mineral contribui socioeconomicamente com sua presença nos territórios, promovendo a transferência de recursos externos e, também, a gerar melhorias nos municípios. Dados coletados no Cadastro Mineiro da ANM comprovam que, no Estado da Paraíba e Rio Grande do Norte, existem apenas 17 processos minerários ativos ligados ao regime de extração, referências que indicam que autarquias públicas pouco consideram esta relevante ferramenta como parceira nas suas obras. Esse baixo índice pode estar relacionado à falta de conhecimento sobre os regimes de aproveitamento mineral. O estudo contemplará comparações de gastos realizados por determinadas prefeituras, da Paraíba e Rio Grande do Norte, em suas obras, por meios de contratação dos serviços através de empresas terceirizadas, com as estimativas de gastos quando empregado o regime de extração. Com os dados econômicos obtidos no estudo de viabilidade, será elaborada e disponibilizada uma cartilha, que irá conter, além de infográficos dos custos comparativos, instruções detalhadas sobre a metodologia de requerimento e os trâmites administrativos relacionados ao regime de registro de Extração. O material terá linguagem acessível e incluirá modelos de documentos, processos, legislação aplicável, esclarecimentos sobre os órgãos envolvidos e licença ambiental. A cartilha será distribuída gratuitamente em formato digital e apresentada durante os seminários locais. Com a popularização do regime no raio de abrangência do projeto, os referidos entes públicos poderão recorrer a este mecanismo para suprir as demandas de substâncias minerais, acarretando redução de custos e, promovendo simultaneamente a expansão de postos de trabalho locais, a autossuficiência dos municípios e a valorização e ampliação das oportunidades para Engenheiros de Minas.