“LEITURA DE MUNDO, LEITURA DA PALAVRA”: REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS

Descrição

O projeto é uma proposta de extensão vinculada à Secretaria Estadual de Educação de Goiás e à Polícia Penal do Estado de Goiás. Parte da compreensão da educação em espaços de privação de liberdade como direito humano e direito público subjetivo, amparado pela Constituição de 1988, pela Lei de Execução Penal, pela LDB, pela Resolução CNE/CEB nº 2/2010 e pela Resolução CNJ nº 391/2021, que reconhece a remição de pena por práticas sociais educativas. O texto situa o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (atual Complexo Daniella Cruvinel) como a maior população carcerária do estado, com destaque para a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. Os dados de escolaridade evidenciam a urgência da oferta: no Brasil, 82,24% das pessoas privadas de liberdade não concluíram a Educação Básica e, em Goiás, cerca de 60% não têm o Ensino Fundamental completo. A remição pela leitura já é regulamentada no estado (Portaria Interinstitucional nº 1/2018) e ganhou impulso com o Plano Estadual Pena Justa. No fluxo atual, cada obra lida corresponde a quatro dias de remição, até doze obras em doze meses, e cerca de mil textos são produzidos mensalmente pelos reeducandos. O grande interesse gerou a necessidade de ampliar o número de pessoas que analisam e validam esses textos, lacuna que o projeto pretende ocupar, articulando universidade, escola pública prisional (Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira), sistema de justiça e administração penitenciária. O objetivo geral é qualificar e ampliar a prática da remição pela leitura, em articulação com a EJA e em conformidade com a Resolução CNJ nº 391/2021 e a Orientação Técnica DMF/CNJ nº 1/2022. A proposta organiza-se em três frentes: formação inicial e continuada da equipe extensionista em mediação de leitura, letramentos sociais e parâmetros legais; apoio à correção e análise dos textos, segundo critérios de legibilidade, autoria e clareza, sem caráter avaliativo; e desenvolvimento de oficinas de leitura literária e produção textual, admitindo-se registros não escritos. A metodologia é qualitativa e dialógica, fundamentada na educação popular de Paulo Freire e Miguel Arroyo. O acompanhamento prevê registros de frequência, portfólio, relatórios semestrais e relatório final, além da sistematização da experiência para produção acadêmica. Entre os resultados esperados estão indicadores quantitativos (obras lidas, dias remidos, discentes envolvidos) e qualitativos (ampliação das experiências de leitura e escrita, fortalecimento da articulação com a EJA e formação crítica dos extensionistas). O cronograma prevê 24 meses de execução, de outubro de 2026 a setembro de 2028.