O Congresso e a Política de Defesa no Brasil: relações civis-militares nas audiências públicas da CREDN (2003–2026)

Descrição

Este projeto de pesquisa investiga o envolvimento do Legislativo brasileiro na política de defesa nacional. Em regimes democráticos, a definição da política de defesa é primariamente do Executivo, mas o Legislativo exerce controle parlamentar e democrático sobre as forças armadas, buscando consensos. A condução política da defesa nacional, em democracias, deve ser atribuição de autoridades eleitas, com os militares prestando assessoramento técnico. Entretanto, a literatura indica que no Brasil as forças armadas mantêm um papel predominante, o que foi agravado pelo aumento de seu protagonismo político a partir de 2015, distanciando o país da plena condução civil da defesa. Estudos prévios sobre o Congresso brasileiro em defesa frequentemente apontam para uma atuação insatisfatória e baixa participação parlamentar, apesar de comissões temáticas como a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) possuírem mecanismos de controle e relevância. Uma análise preliminar, contudo, revela um nível considerável de atividade da CREDN, particularmente em audiências públicas, o que cria uma aparente contradição a ser investigada. Neste contexto, a pergunta de pesquisa central do projeto é: em que termos os membros da CREDN entendem sua função como legisladores na política de defesa nacional, o papel do Executivo e das forças armadas vis a vis o que se espera do Congresso e do Executivo nos regimes democráticos? O projeto busca, com isso, atualizar e aprofundar a compreensão sobre o engajamento do Parlamento brasileiro em defesa e as concepções dos atores sobre a condução política do setor. O objetivo geral é analisar a adequação do envolvimento do Congresso brasileiro na formulação da política de defesa e no controle parlamentar do Executivo aos parâmetros democráticos de controle civil das forças armadas e condução política da defesa, empregando as audiências públicas organizadas pela CREDN como âmbito de expressão desses fenômenos. A metodologia emprega uma abordagem qualitativa, baseada na análise de conteúdo dos documentos oficiais da Câmara dos Deputados, com foco nos registros (notas taquigráficas, audiovisuais) das audiências públicas realizadas pela CREDN no período de 2003 a 2026. Devido ao volume de dados, e empregando resultados de uma pesquisa anterior da proponente, a análise aprofundada priorizará as audiências que trataram de assuntos gerais da defesa, consideradas cruciais para observar a orientação civil das políticas. O método se estrutura em fases: primeiramente, a construção de um modelo conceitual baseado na literatura para identificar indicadores relevantes (condução política, controle parlamentar, participação). Em seguida, uma caracterização geral das audiências selecionadas. A fase principal será a análise qualitativa detalhada das intervenções de convidados (civis e militares) e parlamentares nos registros textuais. Esta análise contará com o auxílio da ferramenta de inteligência artificial gratuita Notebook LM (baseada no Google Gemini) para análise complexa e transversal, com uma conferência manual de 30% das audiências para validar os resultados da ferramenta. Pesquisas anteriores possibilitaram a obtenção dos registros da grande maioria das audiências no período estudado, garantindo a disponibilidade dos dados primários. A pesquisa não envolve recursos financeiros adicionais.