Educação especial na Baixada Fluminense (2007–2025): políticas municipais, financiamento educacional público e os desafios da inclusão escolar

Descrição

No Brasil, a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com qualidade na educação pública. No que se refere à educação especial, a legislação vigente estabelece o direito dos estudantes público dessa modalidade de ensino de frequentarem classes comuns em escolas regulares, fundamentando-se na perspectiva da educação inclusiva. Nos municípios da Baixada Fluminense, observa-se um contingente expressivo de estudantes da educação especial matriculados nas redes públicas de ensino – 28.509 matrículas. Contudo, em 2024, cerca de 7% desse alunado (2.001 estudantes) permanecia frequentando classes exclusivas, sendo que 1.727 matrículas (86,3%) estavam em dependências administrativas públicas e 12,5% estavam vinculadas a dependências administrativas privadas. Isso indica que essas redes de ensino mantêm classes e escolas especiais, além de parcerias com instituições que oferecem educação especial substitutiva, revelando desafios na implementação de políticas voltadas à inclusão escolar. Esse cenário demanda uma análise crítica das medidas adotadas pelos municípios no período compreendido entre 2007 e 2025, com especial atenção à alocação de recursos financeiros públicos e suas implicações na garantia do direito à educação inclusiva. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo geral identificar e analisar as políticas de educação especial dos municípios da Baixada Fluminense entre 2007 e 2025, investigando suas ações voltadas à inclusão escolar e à destinação de recursos financeiros públicos para a modalidade de educação especial. Para tanto, será adotada uma abordagem quanti-qualitativa, baseada em estudos de casos múltiplos, por meio de análise documental, de modo a proporcionar uma compreensão aprofundada das estratégias implementadas e dos desafios ainda presentes no campo da educação inclusiva. A pesquisa será executada ao longo de 24 meses pelos/as integrantes do GPPE-Pol - Grupo de Pesquisa em Educação Especial: Políticas, Financiamento e Gestão, incluindo tanto as/os atuais membras/os quanto aquelas/es que vierem a se integrar ao grupo, sendo que estamos dando início ao segundo ano de pesquisa. Essas/es participantes estarão envolvidas/os em todo o processo da investigação, desde a coleta e organização dos dados até a análise dos mesmos, bem como na elaboração de relatórios de pesquisa, publicações entre outras ações. Em relação aos equipamentos e recursos necessários para a execução, prevê-se o uso de computadores com acesso à internet e programas da Microsoft Windows (Word, Excel) ou similares de uso gratuito. Não há previsão de recursos financeiros para a execução do projeto.