DIREITO E INCLUSÃO: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFRRJ NA PROTEÇÃO E CURATELA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Descrição

O presente projeto de extensão, vinculado ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Instituto Três Rios da UFRRJ, tem por objetivo prestar assistência jurídica gratuita para a regularização de curatelas e/ou implementação da Tomada de Decisão Apoiada, conforme o caso, em favor de pessoas com múltiplas deficiências, residentes em entidade assistencial na região de Paraíba do Sul e Três Rios/RJ. Diante da transição paradigmática imposta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Código de Processo Civil de 2015, a iniciativa busca contemplar medidas proporcionais e limitadas aos atos de natureza patrimonial e negocial. A metodologia estrutura-se em ciclos de triagem, instrução documental, diálogo institucional com o Poder Judiciário e o Ministério Público, e protocolo de ações judiciais sob supervisão docente. Para além do impacto social direto na garantia de acesso a benefícios (BPC/LOAS) e dignidade das assistidas, o projeto qualifica a formação acadêmica dos discentes, oferecendo um laboratório de prática jurídica humanizada e tecnicamente complexa. Assim, a UFRRJ reafirma sua inserção regional e responsabilidade social, consolidando o NPJ como polo de transformação social e produção de conhecimento clínico-jurídico.