Regularização Fundiária da Fazenda Nacional de Santa Cruz - Prorrogação-2

Descrição

A falta de regularização/atualização fundiária do solo brasileiro é um motivo significativo de evasão de recursos públicos nas três esferas do governo. O INCRA, é o órgão responsável pela gestão das áreas rurais, no entanto, não possui atribuição para gerir áreas urbanas. A FNSC, que remonta a época dos Jesuitas, vem sendo parcelada de forma legal pelo seu gestor, o INCRA, mas também de forma irregular, sem que o INCRA nada possa fazer de concreto por falta de profisssionais em seu quadro, falta de equipamentos, entre outros fatores. Dessa forma, a ocupação irregular tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais, tem sido umaconstante dentro da FNSC. Devido ao comércio irregular de terras bem como ao alto custo para a sua legalização, a evasão ou falta de arrecadação bem como o seu uso inadequado geram grandes prejuizos não só nas esferas governamentais, mas também ao meio ambiente e à própria sociedade, tendo em vista que um município desorganizado causa insatisfação à sua população. A medida mais adequada a ser tomada pelo INCRA, é a legalização de toda a FNSC, dando o título da terra a quem ocupa e faz dela a sua moradia ou tira dela o seu sustento, desde que não gere especulação imobiliária e nem conflitos pelas terras. No caso das áreas urbanas, que essas possam ser destinadas ao município competente, as áreas públicas como Parques, Florestas Nacionais, Terras de Universidade e quartéis, a quem de direito, e as áreas de posse, que sejam feitas as devidas regularizações.