Proteção integral de crianças e adolescentes e plataformas digitais: um debate interdisciplinar à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) e do ECA Digital (2025)

Descrição

Trata-se de projeto de pesquisa de caráter interdisciplinar, que envolve temáticas próprias das Ciências Sociais e Humanidades, notadamente Direitos Humanos, Direitos das crianças e adolescentes e Políticas públicas. Caracteriza-se como uma pesquisa básica, que tem como fim investigar, por meio de revisão bibliográfica e documental, sob prisma crítico, a sustentação epistemológica de conceitos correlatos ao indicado no título da pesquisa, para, em seguida, analisar dados quantitativos e qualitativos de caráter público que analisem relações entre a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes preconizada na Constituição Federal de 1988, os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) e no ECA Digital (2025). A pesquisa possui abordagem exploratória e diagnóstica, primando por aprofundamento no tema e análise de contextos e considerando pesquisas anteriores, tendo em vista, ainda, que a lei que instituiu o ECA Digital foi publicada em 2025, iniciando-se vigência em março de 2026, o que tem gerado ações no âmbito de políticas públicas. Destaca-se que desde 2018 vem sendo realizados projetos de pesquisa, no âmbito do Grupo de Pesquisa em Desigualdades e Efetividades de Políticas Públicas para Direitos Sociais (GEPEDESE/UFSB/CNPq) - que abriga linhas e estudos correlatos, assim como estudantes de graduação e de pós-graduação -, problematizando a efetividade de normativas e demandas por políticas públicas para direitos sociais, isto é, a existência e o funcionamento de políticas públicas sob olhar interdisciplinar. Para o período compreendido entre 2026-2027, elabora-se a presente pesquisa que considera antecedentes e se direciona a questões especificamente afetas aos direitos de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ante a emergência de direitos, novos debates públicos e marcos legais. O projeto inclui, nesse sentido, um plano de trabalho sobre o tema do projeto, focando na análise do panorama e dos desafios para a proteção de direitos e dados pessoais de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Trata-se de tema que se insere no âmbito das áreas prioritárias definidas pela Política de Pesquisa Institucional da UFSB, notadamente ao dialogar com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (com destaque para o Objetivo 3, 4, 5, 10 e 16), de forma transversal. Ainda, o projeto é coordenado por docente que é membra permanente de Programa de Pós-graduação e líder de Grupo de Pesquisa Certificado pela UFSB. Os resultados serão de fundamental importância na continuidade de pesquisas, estudos e ações de ensino, pesquisa, extensão e gestão, dada a indissociabilidade desses eixos em nossa prática na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), incluindo-se ações de divulgação em redes sociais ao público externo à instituição e popularização científica (especialmente Instagram e Ações de extensão, como projetos em escolas e rádio).