Prevenção e tratamento do superendividamento: dispositivos legais e realidades sociais da Lei 14.181 de 2021

Descrição

Esse é um projeto de pesquisa jurídica, de caráter contínuo e pretensões exploratórias, cujo objetivo geral é o de investigar os dispositivos da Lei 14.181 de 2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”, com base na realidade social, promovendo diagnósticos para a avaliação, direta ou indireta, de sua existência, validade, efetividade e eficácia. É um projeto que almeja a sustentabilidade social, associada à sustentabilidade ambiental e econômica (FOLADORI, 2002), ao desenvolver questões tangenciais às relações de consumo, inerentemente transdisciplinares, e vetores na construção do desenvolvimento comunitário (com forte amparo teórico na contribuição de Efing, Mendes e Meirelles, 2019). Trata-se de proposta em conformidade com a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5.109/2021, enquadrando-se nas categorias de pesquisa básica, de educação empreendedora e das ciências sociais aplicadas (conforme art. 2º, parágrafo único), e plurilateralmente contribuindo com a Área Prioritária “Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável”, no setor de “Cidades Inteligentes e Sustentáveis”, conforme art. 6º, inciso I, da Portaria, além da Área Prioritária. Uma proposta também adequada à Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente atuando com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Erradicação da Pobreza (ODS 1); Redução das Desigualdades (ODS 10); Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11); Consumo e Produção Responsáveis (ODS 12); Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16); e Parcerias e Meios de Implementação (ODS 17). Possui justificativa pelo (1) diagnóstico social de grande parte dos/as brasileiros/as em situação de superendividamento; (2) ter uma legislação em fase de implementação e modulação de seus efeitos, qual seja, a Lei do Superendividamento; (3) partir de premissas teóricas já consolidadas pelo universo acadêmico brasileiro e internacional; (4) ter a perspectiva de continuidade, com publicações científicas e organização de eventos. Metodologicamente, incorporará uma pluralidade de métodos e técnicas científicas. Invariavelmente, todas as investigações deverão amparar-se em extensa revisão de literatura com bibliografias circunscritas nas temáticas do “superendividamento”, “insolvência civil”, “adimplemento”, “inadimplemento”, “juros”, “relações de consumo”, “sociedade do consumo” e outros assuntos correlatos. Além disso, a leitura da legislação vigente será elementar. Sendo assim, os planos de trabalho poderão ser voltados à pesquisas qualitativas ou quantitativas, de natureza básica ou aplicada, com objetivos exploratórios, descritivos ou explicativos (GERHARDT e SILVEIRA, 2009), a depender do foco pela investigação acolhido. Isso porque, e mais uma vez, trata-se de um projeto de pesquisa jurídica de pretensão prolongada, para o amadurecimento de ideias e reflexões e proposição de avaliações diagnósticas acerca da implementação da Lei do Superendividamento.