Termos de Uso no Roblox: validade, abusividade e o controle civil de cláusulas em plataformas digitais - um estudo comparado

Descrição

O presente projeto de iniciação científica investiga a relação entre a expansão das plataformas de jogos de azar online e o agravamento do superendividamento no Brasil. Parte-se da Lei nº 14.181/2021 para analisar se a lógica das apostas digitais, marcada por publicidade agressiva, estímulos algorítmicos e facilitação de pagamento, intensifica a vulnerabilidade econômica e psíquica do consumidor. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com base em revisão bibliográfica e análise documental, com uma perspectiva interdisciplinar entre Direito Civil, Direito do Consumidor e Psicologia Social. Sob a ótica da Agenda 2030, o estudo contribui para a ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao abordar os impactos comportamentais e psíquicos do consumo compulsivo em plataformas de aposta, a ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ao buscar mecanismos jurídicos de proteção da renda familiar e prevenção do colapso financeiro. Com a ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao evidenciar a maior exposição de consumidores vulneráveis ao superendividamento e para a ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), ao discutir parâmetros de responsabilidade informacional, publicidade ética relacionadas com a boa-fé nas relações de consumo. Espera-se identificar lacunas regulatórias, propor parâmetros de proteção do consumidor apostador e contribuir para o debate acadêmico sobre consumo digital responsável e preservação do mínimo existencial.