Impacto da Reforma Tributária na Gestão Contábil e no Compliance das Microempressas e Empresas de Pequeno Porte

Descrição

O presente projeto de pesquisa aplicada investiga as implicações da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, instituído pela PEC 45/2019, com foco específico no segmento das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A implementação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa a mudança mais significativa na estrutura fiscal do país em décadas, exigindo uma reestruturação profunda dos processos de gestão contábil e dos protocolos de compliance fiscal. A pesquisa busca identificar os principais desafios operacionais que as MPEs enfrentarão, tais como a adaptação de sistemas de ERP, a reclassificação de documentos fiscais e a gestão da cumulatividade de créditos tributários no novo regime. Através de uma metodologia que combina análise documental da legislação vigente e simulações contábeis baseadas em cenários reais de empresas do Rio Grande do Norte, o estudo pretende mensurar a variação no custo de conformidade, o tax compliance cost, e o impacto na carga tributária efetiva desses negócios. O projeto justifica-se pela relevância estratégica das MPEs para a economia regional e nacional, sendo responsáveis pela maior parcela de geração de empregos do pais. Cientificamente, a proposta alinha-se ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), ao fomentar a transparência e a eficiência institucional, e ao ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao analisar como a simplificação e a justiça fiscal podem fortalecer o ambiente de pequenos negócios, reduzindo barreiras ao crescimento econômico sustentável. Os resultados esperados incluem a elaboração de um diagnóstico técnico sobre o impacto da Reforma tributária nas MPEs frente, fornecendo subsídios para acadêmicos, contadores e gestores públicos.