Crianças em perigo: o que faz a Anvisa?

Descrição

O projeto pretende investigar a atuação da Anvisa em relação à fiscalização de categorias de alimentos com obrigatoriedade de registro, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa nº 281/2024, adotada nos termos da RDC nº 843/2024, que trata da regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. A coleta dos dados será feita no portal de consulta pública da Anvisa sobre produtos irregulares, selecionando-se “fórmulas infantis” e “fórmulas para nutrição enteral”, no período 2021-2025. Serão coletados dados das Resoluções – RE, os quais serão sistematizados em planilha construída para identificar as motivações, isto é, as infrações detectadas/normas infringidas e as respectivas penalidades aplicadas. As irregularidades detectadas serão categorizadas, a partir da análise das legislações infringidas e relacionadas às penalidades aplicadas. Uma vez que se trata de pesquisa do tipo documental que faz uso de dados de domínio público não há necessidade de submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa. Os resultados poderão indicar fragilidades no processo produtivo de fórmulas infantis e para nutrição enteral, contribuindo para a disseminação do conhecimento a respeito de um tema de interesse público ainda pouco explorado no âmbito dos serviços de Visa locais. No ano em que se comemora 20 anos da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, espera-se que a pesquisa contribua para o debate sobre a segurança sanitária deste público vulnerável e para aprimoramento das intervenções e qualificação das decisões dos serviços de Vigilância Sanitária.