Entre a regulação e a formação: governança multinível, descoordenação institucional e lacunas curriculares sobre "cannabis medicinal" nos cursos de Medicina e Psicologia da UFRN

Descrição

O Brasil construiu, nos últimos anos, um marco regulatório robusto para a “cannabis medicinal”. As Resoluções RDC 327/2019 e RDC 660/2022, editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definiram as bases do uso terapêutico no país; o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n.º 16 (IAC 16/2024), reconheceu a juridicidade do cultivo medicinal por empresas e determinou regulamentação específica; e, em 2026, a ANVISA publicou novas normas voltadas à produção nacional, consolidando e expandindo esse percurso. O avanço regulatório, contudo, não encontrou correspondência na formação universitária, pois os cursos de graduação em saúde seguem oferecendo abordagem insuficiente sobre “cannabis medicinal”, produzindo profissionais sem segurança técnica para manejar indicações clínicas, fluxos de acesso e implicações éticas de uma demanda já presente no cotidiano assistencial (Melo et al., 2018; Pinto et al., 2024; Ranieri et al., 2025). É dessa distância que este projeto parte. A proposta investiga como a governança multinível da agenda da “cannabis medicinal” (governança esta compreendida como o entrelaçamento entre as arenas regulatória, judicial, educacional, assistencial e sociocomunitárias), se relaciona com a persistência de lacunas curriculares nos cursos de Medicina e Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O pressuposto interpretativo que orienta a investigação é o de que a descoordenação institucional entre regulação, produção científica e formação profissional opera como mecanismo estrutural silencioso, mantendo um hiato entre o que já é exigido na prática clínica e o que ainda não foi incorporado de modo consistente aos projetos pedagógicos. Para investigar esse problema, a pesquisa adota método misto com desenho exploratório e predominância qualitativa, articulando análise documental de marcos regulatórios e educacionais, entrevistas semiestruturadas e grupo focal com docentes, coordenadores, estudantes e membros do Núcleo Docente Estruturante (NDE), “survey” exploratória de alcance ampliado e entrevistas estratégicas com profissionais do SUS e atores sociocomunitários (Creswell & Clark, 2017). A integração dos dados ocorrerá por triangulação, com foco em consistência explicativa e utilidade prática. Os produtos esperados envolvem diagnóstico qualificado da lacuna curricular; matriz de competências e diretrizes para os cursos investigados; minuta de plano de ensino tecnicamente estruturado; documento de política pública (“policy paper”) conciso voltado às universidades, conselhos profissionais e órgãos de governo; e ao menos a estruturação de um artigo científico derivado da análise integrada. A proposta alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3, 4, 10, 16 e 17, e foi concebida com rigoroso compromisso ético e orientação explícita para o retorno social qualificado dos achados. Palavras-chave: governança multinível; cannabis medicinal; formação em saúde; inovação curricular; SUS.