Direito Educacional: Constituição, Regulação Econômica e Desenvolvimento

Descrição

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, afirma em seu artigo 26 que “toda pessoa tem direito à educação”. Assim, foi estabelecido o “princípio da universalidade do acesso à educação”, que assegura a oferta educacional a todos, sem qualquer tipo de discriminação. Em 2015, a ONU lançou a agenda “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, que apresenta 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Objetivo 4 trata de “assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos” (ONU, 2015). No Brasil, a Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um dos direitos sociais (art. 6º, caput), e no artigo 205 a definiu como um “direito de todos e dever do Estado e da família”. Além das normas constitucionais sobre educação, destaca-se, no plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Essa lei, junto com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), definidos pelo Ministério da Educação (MEC), e o Plano Nacional de Educação (PNE), formam a base do Direito Educacional brasileiro. Esse tema, com destaque par a sua previsão constitucional será o principal objeto do presente projeto juntamente com a regulação econômica e o desenvolvimento. Os métodos utilizados são pesquisas hipotético-dedutivas, com abordagens qualitativas e/ou quantitativas, visando à construção de avaliações formativas sobre os temas pesquisados. Como resultado, o projeto, desenvolvido no âmbito do Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC) da UFRN, busca identificar e examinar o marco regulatório da Educação Superior no Brasil, desde a perspectiva internacional, passando pela Constituição Federal de 1988, até o plano infraconstitucional, com ênfase na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sempre relacionando com a regulação econômica e com diferentes perspectivas do conceito de desenvolvimento.