O DIREITO À EDUCAÇÃO NOS SISTEMAS DE JUSTIÇA: AS DEMANDAS SOCIAIS NA AMAZONIA MACAPAENSE

Descrição

O projeto de pesquisa busca responder qual o panorama da (in)efetividade das políticas educacionais, considerando as demandas sociais que provocam instituições do sistema de Justiça, como Ministério Público (MP) e Defensoria Pública (DPE), em Macapá-AP? O objetivo é analisar as demandas das principais violações ao Direito à Educação direcionadas a estas instituições, cuja competência é garanti-lo. O Direito à Educação é compreendido como um direito humano fundamental, de natureza social, com status constitucional singular, a exigir um conjunto de políticas públicas educacionais de largo alcance, sujeito à defesa das chamadas funções essenciais à justiça. Na área da Educação, o modelo constitucional brasileiro pressupõe não somente prestações individualizadas, mas ações concretas direcionadas à coletividade. Contraditoriamente, é no contexto de vigência desta mesma Constituição Federal que está posto um dos desafios na materialização da política educacional, conter o abuso da inércia do próprio Estado, ao não priorizar grupos vulnerabilizados. Tais violações reiteradamente mantidas e/ou instituídas, tem gerado o fenômeno da judicialização da política, impulsionando tanto o cidadão quanto atores do sistema de justiça a provocar o Judiciário em busca da efetividade do Direito à Educação. Essa realidade pode ter peculiaridades a depender do lugar e atores sociais em disputa, como em territórios da Amazônia, marcados pela exploração e exclusão. Assim, este estudo possui caráter inovador ao buscar desvelar a violação do Direito à Educação, a partir das demandas que batem às portas da DPE e do MP, no extremo norte brasileiro, e supre uma lacuna de pesquisas no campo da política educacional atravessada pela influência dos sistemas de justiça. É uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, com recorte temporal de 2022 a 2026. A técnica de interpretação de dados terá como base a Análise de Conteúdo.