Elaboração de Agenda Referencial de Ordenamento Territorial para o Estado do Amapá (AP).

Descrição

O objetivo dessa proposta é elaborar de Agenda Referencial de Ordenamento Territorial para o Estado do Amapá (AP). A recente aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado do Amapá, em abril de 2025 representa importante avanço institucional para o planejamento territorial no estado. Entretanto, acredita-se que a simples existência do ZEE não seja suficiente para garantir sua efetiva incorporação ao processo decisório do Estado, devido aos entraves como a regularização fundiária, o repasse das terras patrimoniais da União para o domínio do governo estadual. Essa fragilidade da estrutura fundiária do estado e a ausência de segurança jurídica territorial em extensas áreas do Amapá, exercem significativa limitação à implementação de políticas públicas orientadas a partir de um ordenamento territorial. Nesse contexto, torna-se necessário reconhecer que o ordenamento territorial não depende apenas da existência de diretrizes espaciais e ambientais, nas escalas local, regional e nacional , mas também da capacidade do Estados Federados de: classificar juridicamente os territórios; Definir produção e usos dos recursos territoriais (Território Usado), definir competências sobre as terras; regularizar ocupações; compatibilizar direitos territoriais; mediar conflitos fundiários; e assegurar condições institucionais mínimas para implementação das decisões territoriais.