PD-02937-3123/2025 3123 - Custos e Benefícios da MMGD Valoração e alternativas de regulamentação

Descrição

Este projeto visa a propor uma estrutura tarifária que capte os custos e benefícios proporcionados pela inserção de Mini e Microgeração Distribuída (MMGD) instaladas em unidades consumidoras e faturadas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), conforme determinado nos artigos 17, 18 e 26 da Lei 14.300/2022 e nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNPE 2/2024.