Orçamento público no governo Lula III: análise dos gastos com seguridade social no período de 2025 a 2026 – Etapa II

Descrição

A presente proposta de pesquisa se insere na grande área de ciências sociais aplicadas, área de Serviço Social e, no âmbito desta última, na subárea de serviço social aplicado. Partimos do pressuposto material de que a agenda de ajuste fiscal brasileiro, que vem sendo construída pelos governos constituídos desde a década de 1990, orientados pelo ideário neoliberal, constituiu-se como uma das principais respostas necessárias ao novo padrão de reprodução do capitalismo mundializado, segundo Harvey (1982), no qual impera o capital financeiro e, dentre suas diversas implicações, tem afetado severamente as políticas sociais que contribuem para a reprodução social da força de trabalho, sobretudo, no que se refere ao financiamento e direção dos gastos sociais, em especial, das políticas que compõem a Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Afetadas por essa lógica, tais políticas sofrem com a precarização dos seus serviços e benefícios, ao passo que também são atacadas por meio de contrarreformas, cuja finalidade é de torná-las mercadorias lucrativas, por meio do processo de transformação dos benefícios previdenciários, por exemplo, em mercadorias comercializadas pelos fundos de pensão, ao passo que também expressa o processo de expropriação de direitos que implica na disponibilização da força de trabalho nos termos pautados pela superexploração da força de trabalho (Fontes, 2010). O ajuste fiscal, portanto, tem historicamente ancorado seus instrumentos de canalização de recursos sobre o Orçamento da Seguridade Social, cuja punção do fundo público tem possibilitado formar reservas financeiras no âmbito do superavit primário, principal mecanismo que possibilita transferir recursos da união aos detentores dos títulos públicos, por meio do pagamento dos serviços da dívida pública, mecanismo que onera o capital portador de juros e o capital fictício (Behring, 2021). Na quadra histórica brasileira recente, sobretudo no período do governo ultraneoliberal de Bolsonaro (2019 – 2022), o ajuste fiscal brasileiro tornou-se cada vez mais profundo, afetando a direção do fundo público e dos gastos públicos nas políticas de Seguridade Social (Silva, 2022). Tomamos esse período como objeto de estudo na iniciação cientifica vigência PIBIC-PIBIC-AF/PIBITI/PIVIC/PIVIT/UFPB-2024-2025, no qual analisamos as implicações do aprofundamento do ajuste fiscal na direção dos gastos públicos federais alocados nas políticas sociais de Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, no período do governo ultraneoliberal de Bolsonaro (2019 – 2022). Posteriormente, no âmbito da vigência da iniciação cientifica PIBIC-PIBIC-AF/PIBITI/PIVIC/PIVIT/UFPB-2025-2026, avançamos com a proposta de analisar, numa primeira etapa, os gastos com seguridade social no período de 2023 a 2024, que compreende o governo Lula III. Para a vigência da iniciação cientifica PIBIC-PIBIC-AF/PIBITI/PIVIC/PIVIT/UFPB-2026-2027, este projeto de pesquisa pretende seguir, numa segunda etapa, com a análise dos gastos com seguridade social no período de 2025 a 2026, que compreende os dois anos finais do governo Lula III, concluindo, portanto, com a análise do objeto durante o governo em questão. Neste sentido, a pesquisa norteia-se pelas seguintes perguntas de pesquisa: de que forma a continuidade da agenda de ajuste fiscal no governo Lula III se expressa no financiamento da Seguridade Social e quais são seus efeitos para as políticas de saúde, previdência social e assistência social no período de 2025 a 2026? Em que medida o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) tem condicionado a evolução dos gastos da Seguridade Social no período investigado? Quais são os efeitos da atual agenda de ajuste fiscal sobre o financiamento das políticas de saúde, previdência social e assistência social, considerando a garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988? A partir disso, a proposta de pesquisa objetiva, em sua segunda etapa, concluir com a analise da agenda de ajuste fiscal assumida no governo Lula III, no período de 2025 a 2026 e as implicações nos gastos públicos federais alocados nas políticas sociais de Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.