RACISMO, DESIGUALDADE SOCIAL E SELETIVIDADE PUNITIVA: análise de evidências da seletividade penal racializada na Grande João Pessoa

Descrição

O presente projeto de pesquisa objetiva a análise dos mecanismos de seletividade penal e racismo institucional no fluxo do sistema de justiça criminal de João Pessoa, Paraíba. O sistema punitivo brasileiro carrega as marcas de um racismo estrutural que remonta ao período colonial e à abolição inconclusa (ALMEIDA, 2019). Longe de atuar como uma instância neutra, o aparato penal contemporâneo opera como um vetor de "gestão penal da miséria", no qual o controle e a contenção socioespacial incidem prioritariamente sobre corpos negros e periféricos (WACQUANT, 2001). Sob o manto de uma igualdade jurídica abstrata, as práticas cotidianas das agências de segurança constroem ativamente essa população como o "inimigo" preferencial da política criminal brasileira [BATISTA, 2003]. A justificativa deste estudo ampara-se nos indicadores do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontam que a população negra representa mais de 80% das vítimas de letalidade policial e cerca de 68% da massa carcerária nacional (FBSP, 2024). Essa assimetria evidencia que a filtragem penal não é um desvio fortuito, mas uma engrenagem sistêmica. No plano normativo, dispositivos plásticos e indeterminados como a "fundada suspeita" para busca pessoal (Art. 244 do CPP), a "garantia da ordem pública" para prisões preventivas (Art. 312 do CPP) e a ausência de critérios quantitativos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) conferem larga discricionariedade aos operadores do direito [IDDD, 2022]. Essa abertura normativa autoriza a infiltração de estereótipos raciais e de classe na rotulação do crime, justificando uma investigação empírica focada na realidade local de João Pessoa. O objetivo geral consiste em analisar as dinâmicas de seletividade penal e racismo institucional no fluxo do sistema de justiça criminal de João Pessoa/PB, por meio do mapeamento de dados públicos agregados e documentos oficiais de domínio público das polícias e do Judiciário paraibano. Como objetivos específicos, o estudo visa: a) mapear a distribuição territorial e racial das prisões em flagrante na capital; b) analisar a fundamentação da "fundada suspeita" em julgados públicos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) [NUNES, 2020]; c) contrapor os critérios de tipificação entre usuário e traficante nas Varas de Entorpecentes locais; e d) avaliar o impacto de fatores socioeconômicos (emprego e moradia) na decretação de prisões preventivas em audiências de custódia. A metodologia caracteriza-se como uma pesquisa documental, de abordagem quanti-qualitativa e caráter descritivo. Em estrita observância à Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o projeto utilizará exclusivamente dados de acesso público e domínio público, ficando dispensado de registro ou aprovação no sistema CEP/CONEP. O eixo policial será auditado por meio de pedidos de estatísticas institucionais agregadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) na plataforma Fala.BR. O eixo judiciário será investigado mediante consultas públicas de jurisprudência no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) do TJPB e painéis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adota-se um protocolo compulsório de anonimização, com a supressão de nomes próprios e números de processos no ato da coleta. Como resultados esperados, o projeto pretende fornecer uma radiografia empírica inédita sobre as dinâmicas de perfilamento racial e filtragem penal na capital paraibana, revelando as correlações entre raça, vulnerabilidade geográfica e rigor punitivo. Pretende-se consolidar um conjunto de dados local unificado que sirva de subsídio para a formulação de políticas de segurança locais baseadas em evidências. Por fim, os dados serão devolvidos à sociedade mediante a publicação de um relatório científico com infográficos acessíveis, realização de uma mesa de diálogo institucional com atores do sistema de justiça e produção de material digital voltado à conscientização acerca do problema.