Cannabis e Direito à Saúde: o impacto do sandbox regulatório (ANVISA) na judicialização de derivados de maconha

Descrição

O cenário da luta pelo acesso à derivados de cannabis tem sido um tema importante que tem desafiado as ciências jurídicas. Em um campo de constante modificações, o acesso legal à cannabis se deu pioneiramente por via de estratégias de judicialização. Entraves burocráticos e administrativos permearam a história da luta pelo direito à saúde de usuários de cannabis terapêutica/medicinal. Recentemente a ANVISA inaugurou um modelo regulatório permitindo a produção nacional, a partir de um Sandbox regulatório. O presente projeto visa estudar o impacto da RDC Nº 1.014/2026 (Sandbox regulatório) da ANVISA no acesso à derivados de cannabis/maconha no Brasil a partir de uma perspectiva crítica e identificando a eventual permanência ou superação dos entraves para garantia do direito humano à saúde de pacientes/usuários de cannabis medicinal. Mais especificamente visa: a) estudar a problemática do acesso à cannabis medicinal no Brasil e a evolução dos marcos jurídicos sobre o tema; b) identificar as continuidades históricas de barreiras legais e burocráticas para o acesso à cannabis no Brasil; c) mapear as formas de acesso legal sob a forma de políticas públicas e estratégias de judicialização; d) Compreender o impacto do ambiente regulatório experimental no cenário da luta pelo aceso à cannabis medicinal no Brasil. Realizaremos a presente pesquisa de base qualitativa e exploratória a partir de uma revisão de literatura, pesquisa documental em documentos públicos e em jornais e revistas sobre o tema. Os dados serão analisados a partir da análise de discurso.