Política Criminal de Monitoração Eletrônica: Reflexões criminológicas sobre a produção documental do Conselho Nacional de Justiça

Descrição

As tornozeleiras eletrônicas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2010, sustentadas, dentre outros argumentos, pela narrativa de que seriam instrumentos punitivos mais humanitários em comparação com o cárcere e que contribuiriam para a redução da população carcerária, a diminuição de gastos públicos e a ressocialização dos apenados em um contexto de colapso do sistema prisional brasileiro. Anos antes, em 2007, a Paraíba se tornava o estado pioneiro nas experiências de monitoração eletrônica no Brasil, com o projeto “Liberdade vigiada, sociedade protegida”, do Juízo das Execuções Penais da comarca de Guarabira. Quase duas décadas após o início das experiências de monitoração eletrônica no território nacional, faz-se necessário investigar como o debate sobre as tornozeleiras eletrônicas tem sido realizado pelo Poder Judiciário, com destaque para as produções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presente pesquisa tem por objetivo geral, portanto, analisar como a Política Criminal de Monitoração Eletrônica (PCME) comparece na produção documental do CNJ, no período de 2020 a 2026. Interessa-nos compreender as diretrizes do CNJ voltadas para a PCME, os dados que vêm sendo produzidos pelo órgão, as diferentes argumentações em torno da temática, bem como desafios, perspectivas e contradições relacionadas ao tema da monitoração eletrônica criminal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que será desenvolvida em dois planos de trabalho. O primeiro plano consistirá na atualização da revisão da literatura sobre o tema, selecionado artigos, teses e dissertações que versem sobre a política criminal de monitoração eletrônica no Brasil. No segundo plano, serão apreciados os documentos publicados, com livre acesso, no site da Biblioteca Digital do CNJ, entre 2020 e 2026, desde que diretamente relacionados ao uso de tornozeleiras eletrônicas no âmbito da política criminal. A análise dos dados será realizada à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica. Espera-se que a ação de iniciação científica possa contribuir para a formação cidadã e acadêmica dos discentes envolvidos e que os resultados provenientes da pesquisa possam colaborar para a construção de novas políticas criminais e de segurança pública, além de novos estudos no âmbito dos processos de criminalização, da expansão do poder punitivo e dos direitos humanos das pessoas submetidas ao sistema penal.