Direito da Concorrência, Governança Algorítmica e Regulação das Plataformas Digitais: um estudo comparado entre Brasil e União Europeia

Descrição

Este projeto investiga a aplicação do Direito da Concorrência à regulação das plataformas digitais e à governança algorítmica, por meio de uma análise comparada entre Brasil e União Europeia. Parte-se da premissa de que dados, algoritmos e inteligência artificial se tornaram ativos estratégicos para a organização dos mercados digitais, impondo novos desafios à aplicação dos instrumentos tradicionais do Direito Antitruste. O objetivo geral é analisar a atuação das autoridades concorrenciais brasileiras e europeias na regulação das plataformas digitais, com ênfase no tratamento de dados e nas práticas anticompetitivas das Big Techs. Especificamente, a pesquisa pretende: (i) levantar todos os processos envolvendo Big Techs no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a partir de 2019; (ii) identificar os processos instaurados pela Comissão Europeia, por intermédio da Direção-Geral da Concorrência, no mesmo período; (iii) examinar as condenações e os acordos celebrados, incluindo os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), analisando especialmente os fundamentos jurídicos relacionados ao uso e ao tratamento de dados como fatores de poder econômico; e (iv) comparar a aplicação do Direito da Concorrência no Brasil e na União Europeia, identificando convergências, divergências, potencialidades e limitações das respostas institucionais adotadas em ambas as jurisdições. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo comparado, tendo como foco as decisões do CADE e da Comissão Europeia envolvendo plataformas digitais e grandes empresas de tecnologia. Espera-se que os resultados contribuam para o aperfeiçoamento da compreensão jurídica sobre concorrência, governança algorítmica e regulação dos mercados digitais, oferecendo subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas e instrumentos regulatórios mais adequados aos desafios da economia digital.