CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A PERSPECTIVA DOS ODS: DIÁLOGOS ENTRE O DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Descrição

O presente projeto de pesquisa, que propõe a segunda edição, tem como objeto o controle de políticas públicas e sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A partir de uma abordagem teórica que articula os campos do Direito e das Políticas Públicas, propõe-se o estudo de casos concretos no estado da Paraíba. Parte-se da premissa de que o controle da Administração Pública consiste no conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício da fiscalização e à revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder. Tais mecanismos visam assegurar tanto as garantias dos administrados quanto a conformidade das ações administrativas com os princípios e objetivos estabelecidos, prevenindo a violação de direitos subjetivos dos indivíduos e o desvio das diretrizes institucionais. É por meio do controle que se torna possível avaliar a legitimidade e a conveniência das condutas administrativas, seja sob a perspectiva da sociedade, seja do próprio Estado. Nessa direção, a pesquisa propõe-se a analisar decisões judiciais e extrajudiciais, especialmente aquelas que envolvem mecanismos de negociação e diálogo, com o intuito de compreender e caracterizar a atuação do Sistema de Justiça no contexto das políticas públicas regionais, bem como os reflexos dessa atuação em sua efetiva implementação. Além disso, a investigação busca refletir sobre os desafios da integração entre o Direito e as Políticas Públicas, relacionando essa interface com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O foco recai especialmente sobre os ODS 16 que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, assegurar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e ODS 17, que propõe o fortalecimento dos meios de implementação e a revitalização da parceria global para o desenvolvimento sustentável. Nesse escopo, também se examina o papel da comunicação como instrumento estratégico para alcançar tais objetivos.