OS REFLEXOS DAS DECISÕES GERENCIAIS NA CONDIÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Descrição

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS foi criado para os servidores públicos efetivos, sendo ele instituído por cada ente federativo, seja a União, estados ou municípios. Esse regime precisa atender às exigências determinadas na Constituição Federal de 1988, para poder assim exercer sua autonomia na criação e gestão do seu próprio RPPS (FUNPRESP, 2025). Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS surgiram por várias necessidades, entre elas, como uma forma da própria entidade controlar a previdência dos seus funcionários por meio da criação de uma secretaria, autarquia ou outra forma de constituição prevista em lei (Da Silva et al., 2018). Com a criação do RPPS, que pode funcionar pelo regime de repartição ou pela capitalização parcial (FUNPRESP, 2025), começa o ingresso de recursos do ente que atua como patrocinador e dos servidores. Assim, existe, por parte do RPPS, a necessidade de investir os recursos recebidos para poderem manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Segundo o Ministério da Previdência Social (2017), o equilíbrio financeiro é a garantia de que as receitas previdenciárias de um exercício financeiro (um ano) serão suficientes para cobrir as despesas previdenciárias desse período. Já o equilíbrio atuarial, que também é a garantia de cobertura das despesas previdenciárias pelas receitas previdenciárias, abrange um período bem maior, fixado pelo cálculo atuarial. O equilíbrio financeiro e o atuarial são previstos no art. 40, caput, da Constituição Federal, que estabelece a observância dos requisitos e critérios do equilíbrio dos mesmos. Segundo o MPS (2017), os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados conforme diretrizes previstas em norma específica, ato do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. A condição de equilíbrio se tornou base norteadora na organização dos RPPS, tendo sua prática associada à capacidade de solvência financeira e atuarial desses regimes. Baseado no histórico, desde as concessões de benefícios previdenciários antes e depois da reforma de 1998, observa-se a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial como base norteadora para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência (Andrade, 2017). Nessa perspectiva, a resolução n.º 3.922, em seu art. 1º, estabelece que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições da resolução, buscando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Complementando, o Art. 4º da mesma resolução aponta que os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos. Nesse contexto está a função do gestor, que precisa decidir sobre a política de aplicação de recursos que entram no RPPS, o que leva à necessidade de colocar em prática o método de distinção de uma opção dentre alternativas que pode ser considerada como as melhores, a todo momento, e, no caso do RPPS, essas decisões serão enviadas até o dia 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte, em outras palavras, de forma antecipada. Nesse momento de decisão, as grandes diversidades tendem a aparecer, tanto no ambiente interno como no externo, e, a busca da informação aparece para reduzir as incertezas, como também para analisar o ambiente para as futuras mudanças (Kaye, 1995), tendo em vista que a tomada de decisão é algo assíduo no âmbito empresarial (Cappellozza; Sanchez, 2011). Com base no exposto, a pergunta que embasa o projeto é: Quais os reflexos das decisões gerenciais na condição financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social? A pesquisa trabalhará com a série temporal ou histórica por ser “uma sequência de dados obtidos em intervalos regulares de tempo durante um período específico” (Latorre; Cardoso, 2001, p. 147) e sua classificação tem atraído muita atenção nas últimas duas décadas (Karim, 2018; Wang et al., 2019; Ji et al., 2019). Além disso, irá coletar os Demonstrativos da Política de Investimentos – DPIN dos RPPS, tendo em vista que nesse demonstrativo consta a política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social, segundo a Resolução n.º 3.922, no seu art. 5.º Assim, por meio da identificação do impacto das decisões gerenciais sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o estudo buscará entender melhor as situações nos RPPS, tendo em vista que foi apresentado no Senado Federal o projeto de lei complementar (PLP 58/2026) que propõe regras mais rígidas para a gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPS) (Kajuru, 2026). Segundo o projeto, a iniciativa é buscar reforçar a governança e a segurança dos recursos destinados à aposentadoria de servidores públicos. Além disso, a Agência do Senado Federal (2019) apontou que, em 2017, à exceção dos chamados estados novos — Roraima, Rondônia, Tocantins e Amapá —, os demais operavam com déficit financeiro. Em alguns, o déficit superou os 15% da receita corrente líquida (RCL), como Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Assim, para atender ao objetivo do estudo, a metodologia foi classificada com uma abordagem qualitativa-quantitativa e, quanto aos meios, como documental.