PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ESCUTA CIDADÃ NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS PLURIANUAIS ESTADUAIS (PPA 2024-2027) NO BRASIL

Descrição

O presente projeto propõe examinar em que medida os estados brasileiros asseguraram a participação social e escuta cidadã na elaboração dos Planos Plurianuais estaduais para o ciclo 2024-2027. O ponto de partida é a articulação entre o art. 165 da Constituição de 1988, que atribui centralidade ao PPA no sistema de planejamento público, e o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000, que associa transparência fiscal ao incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas nos processos de elaboração dos instrumentos orçamentários. A investigação não se limitará à verificação formal de canais de consulta. Interessa identificar a densidade participativa, a diversidade de mecanismos, capilaridade territorial, acessibilidade, publicidade, devolutiva institucional e evidências de incorporação das contribuições sociais no texto final do plano. Metodologicamente, a pesquisa combinará revisão documental, bibliográfica, normativa, estatística, e trabalho de campo, inicialmente, será feito o mapeamento documental dos 26 estados e do Distrito Federal, pretende-se construir um índice comparativo de institucionalização da participação e aprofundamento qualitativo em seis casos selecionados por contraste regional e variação institucional. Parte-se da hipótese de que as diferenças observadas decorrem principalmente do desenho institucional construído pelos governos estaduais, e não de um suposto desinteresse espontâneo da cidadania. Pois, processos mais consistentes tendem a combinar canais abertos e representativos, bem como múltiplas formas de divulgação e mecanismos de rastreabilidade entre contribuição e decisão. O estudo deverá produzir um diagnóstico comparado, banco de dados documental, tipologia dos arranjos participativos e subsídios analíticos para o debate sobre planejamento democrático, capacidades estatais e participação social no âmbito subnacional.