Ecossistema de Inovação Social Visíveis por Direito

Descrição

O Ecossistema de Inovação Social Visíveis por Direito é um projeto de extensão universitária vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, concebido para enfrentar um problema estrutural que afeta 285 mil potiguares: a invisibilidade dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) diante da complexidade burocrática do Estado brasileiro. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), o Rio Grande do Norte concentra 8,8% de sua população com algum tipo de deficiência, percentual superior à média nacional de 7,3%, o que confere ao estado uma urgência particular no enfrentamento das barreiras que separam essas pessoas dos direitos que a lei já lhes garante. O problema central não é a ausência de políticas públicas, mas a incapacidade sistemática de fazê-las chegar a quem delas mais necessita (Sassaki, 2010; Diniz, Barbosa e Santos, 2009). No coração do ecossistema está a plataforma Visíveis por Direito, produto técnico-tecnológico a ser desenvolvido a partir da pesquisa de mestrado de Bárbara Sayonnara Oliveira dos Santos Medeiros,Matrícula: 20251029751, no PPgCTI/UFRN, que articula inovação social, tecnologia acessível e popularização de direitos para PcDs no Rio Grande do Norte, com vocação explícita de escalabilidade nacional. A plataforma centraliza, em linguagem simples e com recursos de acessibilidade como LIBRAS, audiodescrição e alto contraste, informações sobre isenções fiscais, transporte público gratuito, documentação específica, cotas no mercado de trabalho e demais direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015 (Brasil, 2015). A proposta operacionaliza o que Manzini (2017) denomina inovação social orientada ao usuário: soluções cocriadas com as comunidades que enfrentam o problema, e não apenas para elas. O ecossistema entrega valor a múltiplos grupos de interesse. Para as pessoas com deficiência, oferece autonomia informacional e redução da dependência de terceiros para o exercício de direitos já conquistados. Para as famílias e cuidadores, disponibiliza um guia navegável que simplifica processos burocráticos frequentemente opacos. Para as organizações da sociedade civil, como a Associação de Orientação aos Deficientes (Adote/RN), a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência (APABB/RN), a Associação de Deficientes Visuais do Rio Grande do Norte (AdevIRN) e a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência (FCD/RN), a plataforma pode funcionar como amplificador de seus serviços, integrando suas informações e expandindo seu alcance digital. Para os conselhos públicos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal (Comude) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede), representa um instrumento de monitoramento e comunicação de políticas. Para instituições de pesquisa e reabilitação, como o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont (ISD), sediado em Macaíba/RN e vinculado ao Ministério da Educação, abre possibilidades de integração entre dados de reabilitação e mapeamento territorial de direitos. Para as prefeituras de municípios de baixo IDH, a plataforma pode oferecer um diagnóstico das demandas locais das PcDs, subsidiando políticas públicas mais efetivas. Para o mercado, trata-se de uma iniciativa alinhada à responsabilidade social corporativa e com potencial de parceria com empresas do setor de tecnologia cívica, as chamadas GovTechs (Cristóvam; Saikali e Sousa, 2020). Os produtos técnico-tecnológicos que o ecossistema objetiva deixar para a sociedade organizam-se em três eixos integrados. O primeiro é a plataforma digital Visíveis por Direito, desenvolvida sobre uma interface acessível que perpassa todos os seus componentes, com recursos de LIBRAS, audiodescrição e alto contraste, construída sobre os princípios do design universal. Sobre essa base, a plataforma evolui em três protótipos iterativos. O Protótipo 1 integra um catálogo de direitos e benefícios com banco de dados estruturado, centralizando em linguagem simples as informações sobre isenções fiscais, transporte gratuito, documentação específica, cotas no mercado de trabalho e demais direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), e incorpora o VisívelBot, assistente virtual em linguagem simples disponível para responder dúvidas sobre direitos, orientar a navegação na plataforma e indicar serviços e organizações de apoio nas proximidades do usuário, registrando as consultas para alimentar relatórios de monitoramento e subsidiar políticas públicas locais. O Protótipo 2 incorpora o Mapa de Direitos, ferramenta de autodiagnóstico que, a partir de respostas simples sobre o perfil da pessoa (tipo de deficiência, município, situação de trabalho e renda) devolve de forma personalizada e acessível quais direitos lhe pertencem, quais benefícios pode acessar e onde buscar cada serviço em seu município, cocriada com usuários PcD reais em oficinas, garantindo que a experiência da plataforma reflita as barreiras e necessidades concretas do público-alvo. O Protótipo 3 entrega o Painel Visíveis por Direito, ferramenta de inteligência territorial com dashboards municipalizados que integra dados públicos do IBGE (2022), do Censo Escolar e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais com os dados gerados pela própria plataforma (perfis dos usuários do Mapa de Direitos e consultas registradas pelo VisívelBot) produzindo um diagnóstico vivo e territorializado sobre o acesso aos direitos das PcDs em cada município do Rio Grande do Norte, disponível para pessoas com deficiência, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e gestores públicos municipais. O segundo eixo é composto por ações de divulgação e engajamento, incluindo episódios de podcast e história em quadrinho digital que traduzem direitos em linguagem acessível para diferentes tipos de deficiência e ações de comunicação em redes sociais voltadas para PcDs, familiares, cuidadores e agentes públicos municipais. O terceiro eixo abrange capacitações presenciais e híbridas realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, destinadas tanto às pessoas com deficiência quanto aos profissionais e agentes públicos que as atendem, com piloto (a ser criado com os parceiros) previsto para Natal e visita técnica ao Centro de Reabilitação Sarah Kubitschek de Fortaleza, referência nacional em reabilitação e inclusão, para intercâmbio de metodologias e aprendizados que possam qualificar o desenvolvimento da plataforma. Embora o projeto nasça no contexto potiguar, sua arquitetura modular e escalável permite replicação em outros estados e municípios brasileiros, com adaptações para diferentes realidades territoriais e perfis de deficiência. A plataforma foi concebida para ser adaptável também ao contexto dos direitos da pessoa idosa, ampliando seu potencial de impacto social. O alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 da Agenda 2030, que trata da redução das desigualdades, e com o ODS 16, que versa sobre acesso à justiça e instituições eficazes e inclusivas, confere ao projeto legitimidade internacional e o inscreve nos compromissos assumidos formalmente pelo Estado brasileiro (ONU Brasil, 2015).