ENTRE O ALGORITMO E O DIREITO: da governança global da inteligência artificial ao acesso à justiça em Sergipe

Descrição

O Observatório das Cortes Internacionais, projeto de extensão vinculado ao Núcleo de Extensão e Pesquisa em Relações Internacionais (NEPRIN), da Universidade Federal de Sergipe, objetiva a propositura de ação de extensão dialógica que articula três eixos: 1) a inteligência artificial (IA); 2) o acesso à justiça e; 3) os parâmetros estabelecidos pelas cortes internacionais de direitos humanos para o uso da IA. Parte-se da constatação de que a IA é uma tecnologia que opera sobre dupla perspectiva em relação ao acesso à justiça. Primeiro, porque pode ampliá-lo e segundo porque pode produzir uma forma inédita de descesso, o que sugere um afastamento causado pela opacidade algorítmica, pelos vieses e pela decisão automatizada sem o remédio efetivo. A proposta toma como referência os marcos internacionais firmados em 2024, especialmente, a Resolução A/RES/78/265 da Assembleia Geral da ONU, seguida pela “Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre IA e Direitos Humanos”, sendo este o primeiro tratado vinculante do mundo na matéria, e os artigos 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sendo estes últimos correlacionados com o aterrissamento local dessas normas. Em especial, as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, que regulam o uso de IA no Poder Judiciário e vinculam o Tribunal de Justiça de Sergipe. Tendo como público-alvo atores do sistema de justiça sergipano e os cidadãos diretamente afetados, a ação se desenvolverá por meio de atividades presenciais e dialógicas, do diagnóstico do uso da IA na justiça, da realização de oficinas e workshops formativos e de um Seminário Internacional com participação europeia e interamericana, buscando cooperação acadêmica internacional, com destaque para a Corte Europeia de Direitos Humanos, como possibilidades de estabelecimento de parcerias com Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o programa HELP do Conselho da Europa e universidades europeias. A proposta caracteriza-se como pesquisa de base hermenêutico-interpretativa com abordagem qualitativa, adequada à interpretação dos textos normativos e à descrição do uso da inteligência artificial na administração da justiça. Esperam-se, como resultados, um observatório-diagnóstico do uso da IA na justiça sergipana à luz dos parâmetros internacionais, produção de material formativo de ampla circulação e a compreensão da correlação entre o acesso à justiça e o uso de Ia.