OBSERVATÓRIO DE SAÚDE E LETALIDADE NO CÁRCERE

Descrição

O projeto tem como objetivo mapear estratégias jurídicas e não jurídicas de reparação de sobreviventes (pessoas presas e familiares) e de garantia de não repetição no sistema prisional do Distrito Federal, nos casos de violência e agravamentos de saúde dentro das unidades prisionais. Primeiro, será escolhido um grupo de casos estratégicos dentre os casos ocorridos e em andamento no sistema prisional do DF. O projeto prosseguirá com a discussão e proposição (junto a familiares e à defensoria pública) de: a) abordagens processuais - cíveis, administrativas e criminais - aptas e eficazes para suscitar o reconhecimento, pelo eg. TJDFT, da imputação de relação entre as circunstâncias de custódia e o quadro de adoecimento de internos e de lesão/morte; b); estratégias de não repetição, por meio de debates com as instituições do DF, proposição e discussão de fluxos burocráticos intra e interinstitucionais, e de medidas estruturais na dinâmica de funcionamento do sistema prisional; estratégias de memorialização das pessoas mortas em decorrência da prisão. O ponto focal da proposta, portanto, é a confecção de estudos técnicos com o objetivo de aferir a possibilidade de : (i) ajuizamento de ações de reparação de dano, moral e material, em favor das famílias; (ii) provocação para a instauração de procedimentos administrativos voltados para a responsabilização individual; (iii) apoio a eventuais investigações criminais instauradas para apurar as circunstâncias do óbito; (iv) discussão de proposições junto às instituições componentes do sistema prisional; (v) discussão e proposição de memorialização junto a familiares e instituições públicas.