Desenvolvimento de um Artefato para Apoio à Tomada de Decisão em Processos Administrativos na Administração Pública: uma abordagem em Design Science Research aplicada ao Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnico-Administrativos em Educação

Descrição

A implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no âmbito da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e regulamentado pelo Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, impôs às Instituições Federais de Ensino o desafio de processar e avaliar um elevado volume de documentos comprobatórios relacionados às experiências, aos saberes e às competências profissionais dos servidores. Esse cenário evidencia a necessidade de um artefato digital capaz de apoiar a análise documental com padronização, rastreabilidade, interoperabilidade, segurança da informação e conformidade normativa. O presente projeto propõe a concepção, o desenvolvimento, a validação e o aperfeiçoamento, ao longo de 24 meses, de um artefato digital de apoio à análise documental dos processos de RSC-PCCTAE, fundamentado na abordagem Design Science Research (DSR). O artefato será estruturado como um sistema de apoio à decisão administrativa, destinado a traduzir requisitos legais, critérios institucionais e regras de negócio em funcionalidades como classificação de evidências, checklist inteligente, validação documental, identificação de inconsistências, geração de alertas, trilhas de auditoria e relatórios técnicos, preservando integralmente a competência decisória das Comissões Avaliadoras. O desenvolvimento do artefato seguirá ciclos iterativos de levantamento e especificação de requisitos, modelagem de processos, arquitetura de software, prototipação incremental, implementação, verificação, testes funcionais, validação por especialistas, avaliação em ambiente institucional e refinamento contínuo. A evolução da solução será orientada pela análise dos fluxos administrativos, pela legislação aplicável, pelas regras de negócio do RSC-PCCTAE e pelo retorno das instituições participantes, assegurando aderência técnica e operacional. A arquitetura da solução adotará os princípios de Security by Design e Privacy by Design, incorporando autenticação segura, controle de acesso baseado em perfis, criptografia de dados em trânsito e em repouso, trilhas de auditoria, versionamento, gestão de vulnerabilidades, mecanismos de recuperação, anonimização ou pseudonimização dos dados utilizados para validação e rastreabilidade integral das operações. O tratamento das informações observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e os normativos aplicáveis à governança de dados, à cibersegurança e aos processos administrativos eletrônicos. Durante os dois anos de execução, o primeiro ciclo será dedicado à especificação dos requisitos, modelagem da arquitetura, desenvolvimento do protótipo e testes iniciais. O segundo contemplará a validação interinstitucional, os testes de desempenho, segurança e usabilidade, a evolução das regras de negócio e a consolidação da versão final do artefato. Sua arquitetura permitirá parametrização conforme as necessidades de cada Instituição Federal de Ensino, favorecendo escalabilidade, interoperabilidade e futura integração com sistemas corporativos. Como produto final, será disponibilizado um artefato digital validado, acompanhado de documentação técnica, modelo de dados, regras de negócio, plano de testes, protocolo de segurança, manual de utilização e indicadores de desempenho. Espera-se que a solução reduza o tempo de análise documental, minimize inconsistências e retrabalhos, fortaleça a segurança jurídica, a governança dos processos administrativos e a proteção dos dados institucionais, constituindo uma tecnologia digital replicável para utilização pelas Instituições Federais de Ensino.